“COST-SHARING”

PIS/PASEP E COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.001, de 03.01.2017

(DOU de 05.01.2017)

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ("COST-SHARING").

A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 5 DE MAIO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ("COST-SHARING").

A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 5 DE MAIO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º.

Flávio Osório de Barros

Chefe